legislação insolvencia pessoal
Outra solução reside em enveredar pelo PERSI, que consiste num acordo entre o cliente e a instituição financeira para regularizar o pagamento do montante em dívida. Também neste caso é possível alargar o prazo de pagamento e reduzir as prestações mensais.
Em resumo, a insolvência é um cenário complexo que envolve a incapacidade de um devedor em cumprir com suas obrigações financeiras. É essencial buscar orientação jurídica adequada para lidar com essa situação e identificar as melhores alternativas disponíveis.
Este controlo será feito por um gestor de insolvência que lhe é atribuído pelo tribunal, ao qual serão automaticamente entregues todos os seus rendimentos para poder distribuir pelos credores.
Entregar quaisquer montantes que ultrapassem o valor fixado como sustento mínimo ao fiduciário, para que este possa proceder ao pagamento das custas do processo de insolvência e ao pagamento dos credores.
Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas cabíveis diante de uma situação de insolvência.
Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é essential ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
Se não é viável recorrer a qualquer uma destas alternativas, deverá ser equacionado o recurso ao processo de insolvência pessoal.
O objectivo deste prazo apertado é evitar a dissipação (habitual) do seu património pessoal com o objectivo de que os seus credores nada encontrem.
A requerimento here fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
Qualquer cidadão ou casal sem forma de resolver as dívidas pode pedir um processo de insolvência pessoal. Sendo isso certo, o pedido terá de ser feito em tribunal por um advogado que será seu mandatário — se as dificuldades financeiras forem extremas poderá pedir apoio judiciário.
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Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia eleven de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal.
Independentemente de a empresa optar pela recuperação ou liquidação, o objetivo é resolver a situação de insolvência de forma justa e transparente para todos os envolvidos.
Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.